Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 566, de 23 de fevereiro de 1976
AUTORIZA DAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA A "PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS".
- Data
- 23 de fevereiro de 1976
- Número
- 566
- Publicação
- 23 de fevereiro de 1976
- Vigência
- Não informada