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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 566, de 23 de fevereiro de 1976

AUTORIZA DAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA A "PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS".

Data
23 de fevereiro de 1976
Número
566
Publicação
23 de fevereiro de 1976
Vigência
Não informada