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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.942, de 15 de agosto de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
15 de agosto de 2003
Número
1942
Publicação
15 de agosto de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação - imóveis