Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.942, de 15 de agosto de 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 15 de agosto de 2003
- Número
- 1942
- Publicação
- 15 de agosto de 2003 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação - imóveis