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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 490, de 29 de novembro de 1973

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO E SUA DOAÇÃO AO ESTADO, PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de novembro de 1973
Número
490
Publicação
29 de novembro de 1973
Vigência
Não informada