Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.933, de 04 de julho de 2003
“DISCIPLINA ALIENAÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 4 de julho de 2003
- Número
- 1933
- Publicação
- 4 de julho de 2003 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação - financiamento de imóveis - habitação popular