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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.933, de 04 de julho de 2003

“DISCIPLINA ALIENAÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
4 de julho de 2003
Número
1933
Publicação
4 de julho de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação - financiamento de imóveis - habitação popular