Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.932, de 20 de junho de 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL.”
- Data
- 20 de junho de 2003
- Número
- 1932
- Publicação
- 20 de junho de 2003 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação - bem imóvel