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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 363, de 09 de agosto de 1971

" Dispõe sôbre a aplicação, no município, dos benefícios previstos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e autoriza a abertura de Crédito Especial."

Data
9 de agosto de 1971
Número
363
Publicação
9 de agosto de 1971
Vigência
Não informada