Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 363, de 09 de agosto de 1971
" Dispõe sôbre a aplicação, no município, dos benefícios previstos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e autoriza a abertura de Crédito Especial."
- Data
- 9 de agosto de 1971
- Número
- 363
- Publicação
- 9 de agosto de 1971
- Vigência
- Não informada