Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 358, de 03 de abril de 1971
"Altera Lêtra "D" da Tabela e Ítem IIIº, a qual regula o Lançamento das Taxas de Licença, da Lei nº 299/69, de 30.10.1969."
- Data
- 3 de abril de 1971
- Número
- 358
- Publicação
- 3 de abril de 1971
- Vigência
- Não informada