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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 358, de 03 de abril de 1971

"Altera Lêtra "D" da Tabela e Ítem IIIº, a qual regula o Lançamento das Taxas de Licença, da Lei nº 299/69, de 30.10.1969."

Data
3 de abril de 1971
Número
358
Publicação
3 de abril de 1971
Vigência
Não informada