Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.926, de 27 de maio de 2003
“REGULA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 87, DA LEI 1790/2002, DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 27 de maio de 2003
- Número
- 1926
- Publicação
- 27 de maio de 2003 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atividades insalubres - concessão dos adicionais