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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.926, de 27 de maio de 2003

“REGULA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 87, DA LEI 1790/2002, DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de maio de 2003
Número
1926
Publicação
27 de maio de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atividades insalubres - concessão dos adicionais