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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.920, de 27 de maio de 2003

“AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROGRAMA PSH; ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 94.000,00(NOVENTA E QUATRO MIL REAIS); AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOS BENEFICIÁRIOS DO PSH VALORES, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA, E REPASSÁ-LOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de maio de 2003
Número
1920
Publicação
27 de maio de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio - caixa econômica federal - psh