Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 192, de 12 de agosto de 1967
"Regula a prestação de fiança pelos funcionários municipais que efetuam cobranças e agente cobradores!"
- Data
- 12 de agosto de 1967
- Número
- 192
- Publicação
- 12 de agosto de 1967
- Vigência
- Não informada