Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 189, de 25 de janeiro de 1967
Autoriza o Poder Executivo assinar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Negócios da Fazenda, relativo ao recolhimento dos impostos de Circulação de Mercadorias e Trasmissão de Bens Imóveis.
- Data
- 25 de janeiro de 1967
- Número
- 189
- Publicação
- 25 de janeiro de 1967
- Vigência
- Não informada