Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 18 DE MARÇO DE 2026. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO