Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO