Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2026. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO