Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 100, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
REFIS