Câmara Municipal de Constantina (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206 e 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO