Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 04 DE JULHO DE 2025. - ACRESCENTA OS INCISOS XXXI E XXXII AO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO