Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 04 DE JULHO DE 2025. - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS, MONOBLOCOS, CHASSIS OU PARTES DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIAS E IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO