Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 02 DE JULHO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA E RENÚNCIA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO