Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 04 DE JULHO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO