Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.887, de 20 de janeiro de 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO.”
- Data
- 20 de janeiro de 2003
- Número
- 1887
- Publicação
- 20 de janeiro de 2003 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação - bem imóvel urbano