Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 21 DE MAIO DE 2025. - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO