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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.886, de 10 de janeiro de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO.”

Data
10 de janeiro de 2003
Número
1886
Publicação
10 de janeiro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação - bem imóvel urbano