Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.881, de 28 de dezembro de 2002
“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 28 de dezembro de 2002
- Número
- 1881
- Publicação
- 28 de dezembro de 2002 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cumprimento - estágio probatório