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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.881, de 28 de dezembro de 2002

“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
28 de dezembro de 2002
Número
1881
Publicação
28 de dezembro de 2002 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cumprimento - estágio probatório