Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.880, de 28 de dezembro de 2002
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
- Data
- 28 de dezembro de 2002
- Número
- 1880
- Publicação
- 28 de dezembro de 2002 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição - iluminação pública