Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA A DESAFETAR E ALIENAR BEM IMÓVEL INSERVÍVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO