Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 19 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO