Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 10 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO