Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 08 DE MAIO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.335 DE 05 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO