Câmara Municipal de Constantina (RS)
EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2024 de 14 de junho de 2024. Altera diversos dispositivos da Lei Orgânica Municipal para adequar ao ordenamento jurídico pátrio, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2024
Autoria: ANGELO GUARESI