Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI 08/2023 de 31/07/2023 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2023
Autoria: ANGELO GUARESI