Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA RATIFICAR A ACEITAÇÃO CONTIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO INSTITUÍDAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO