Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. FIXA O VALOR DE SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.390 DE 31 DE MARÇO DE 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO