Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 127, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REFIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO