Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO