Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 115, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CONSTANTINA - ACISAC VALOR RETIDO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO