Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 110, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.199 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO