Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 1.791 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO