Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 228 E DO SEU PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO