Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.863, de 22 de novembro de 2002
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 22 de novembro de 2002
- Número
- 1863
- Publicação
- 22 de novembro de 2002 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação - bem imóvel