Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 06 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO