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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.862, de 18 de outubro de 2002

“DETERMINA O USO DA BANDEIRA DO BRASIL DURANTE A SEMANA DA PÁTRIA”.

Data
18 de outubro de 2002
Número
1862
Publicação
18 de outubro de 2002 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bandeira do brasil - semana da pátria