Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 04 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.139 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO