Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO