Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 15 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.182 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO