Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO