Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.070 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2022
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO