Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 096, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO