Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL N° 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2022
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO