Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI 17/2022 do Legislativo de 04/08/2022 Altera a Lei nº 3.330, de 30 de setembro de 2014, que "estabelece o novo Código Tributário Municipal consolida legislação tributária e dá outras providências”, para excluir as taxas de expediente no município de Constantina, à exceção da taxa por inscrição em concurso público ou processo seletivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2022
Autoria: ANGELO GUARESI